TST - AIRR - 709385/2000


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da OJ Transitória 60 da SDI-1/TST, o adicional por tempo de se r viço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709385/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, adicional por tempo de serviço.

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