TST - AIRR - 149/2007-129-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em feito submetido ao rito sumaríssimo, deferindo o pagamento de horas extras a empregado sujeito a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, pactuada coletivamente, ao o fundamento de que não se assegurou gozo do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, em jornada cuja duração excedia a seis horas diárias. Hipótese em que foram aplicadas como fundamento da decisão as OJs 307 e 342 da SBDI-1 do TST. Impossibilidade de se visualizar afronta à literalidade dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2007-129-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

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