TST - ED-AIRR - 302/2006-081-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSA-BILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88): ARGUMENTO INOVATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos Declaratórios que trazem argumentos inovatórios não ensejam a constatação da omissão denunciada. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 302/2006-081-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, responsa-bilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tribunal superior do trabalho.

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