TST - AIRR - 319/2006-016-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2006-016-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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