TST - AIRR - 334/2000-511-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 346 DA E. SBDI- Registrado pelo e. Tribunal Regional que a previsão normativa excluíra os aposentados do direito aos abonos, a condenação da Reclamada ao pagamento da referida verba ao Reclamante, aposentado, violaria o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 346 da e. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2000-511-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, abono previsto em norma coletiva apenas aos empregados da ativa, integração na complementação de aposentadoria.

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