TST - AIRR - 477/2006-049-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO NORMATIVO. MOMENTO DA JUNTADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I/TST. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2006-049-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento normativo.

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