TST - AIRR - 571/1995-004-05-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL . A ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, ou de qualquer outro elemento capaz de permitir o exame da tempestividade do recurso de revista denegado, torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência dos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, ambas do TST, e do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/1995-004-05-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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