STJ - HC 86808 / DF HABEAS CORPUS 2007/0161521-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR
DE 14 ANOS (13 ANOS). VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE CARÁTER
ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 224 do CPB prevê algumas circunstâncias, dentre as quais
está inserida ser a vítima menor de 14 anos, em que, ainda que não
haja efetiva violência física ou real, será essa presumida, diante
da induvidosa restrição da capacidade volitiva da vítima de se
posicionar em relação aos fatos de natureza sexual.
2. Estando tal proteção apoiada na innocentia consilii da vítima,
que não pode ser entendida como mera ausência de conhecimento do ato
sexual em si, mas sim como falta de maturidade psico-ética de lidar
com a vida sexual e suas conseqüências, eventual consentimento,
ainda que existente, é desprovido de qualquer valor, possuindo a
referida presunção caráter absoluto. Precedentes do STJ e STF.
3. O acusado não desconhecia a menoridade da vítima, que era
enteada de seu pai, e a levava a um hotel onde mantinha relações
sexuais com a menina, de apenas 13 anos, no horário em que a mesma
deveria estar na escola.
4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 86808 / DF HABEAS CORPUS 2007/0161521-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, crime contra a liberdade sexual.

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