TST - AIRR - 594/2007-011-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE EMPRESAS. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSS I BILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIG U RAS JUSTRABALHISTAS DE GRUPO EC O NÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COO R DENAÇÃO OU TERCEIRIZAÇÃO TRAB A LHISTA . NECESSIDADE DE EXAME CO N SISTENTE DA MATÉRIA FÁTICA DOS A U TOS SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORD I NÁRIA (1º E 2º GRAUS) NESTE EXAME. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA RECURSO DE R E VISTA (SÚMULA 126/TST). Não obsta n te os ajustes empresariais priv a dos, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser e n quadrados nas figuras justrabalhi s tas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e te r ceirização trabalhista, por exe m plo), com os efeitos responsabil i zatórios correlatos, é imprescind í vel a tal enquadramento o circun s tanciado exame dos fatos e provas da causa conduta inerente à pr i meira e segunda instâncias judic i ais e não permitida ao TST pelo c a minho do Recurso de Revista (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2007-011-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litisconsórcio passivo de empresas.

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