STJ - HC 84688 / PR HABEAS CORPUS 2007/0133792-3


28/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO
EM FLAGRANTE EM 22.02.07. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
CUSTÓDIA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. APREENSÃO DE 49,1 QUILOGRAMAS DE
MACONHA COM A PACIENTE E SEU ESPOSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E
EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NO AUTO E NA NOTA DE CULPA.
QUESTÕES PREJUDICADAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS DA PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE JUIZ CONVOCADO NO
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Após consulta à página eletrônica do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, constatou-se a prolação de sentença,
com o envio do autos para a instância superior, em razão da
interposição de apelação criminal pelos réus.
2. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o.
LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim,
a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07
não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo
Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se
reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de
Tóxicos), que a proíbe expressamente.
2. A decisão que indefere a liberdade provisória ou que defere a
prisão preventiva, nos casos de apuração de crimes de tráfico de
drogas, prescinde de maiores digressões. Ademais, a segregação
cautelar, no caso em análise, motivou-se pelos veementes indícios de
autoria e materialidade do delito, além da necessidade de proteção
da ordem pública, pois, com a paciente e seu marido foram
apreendidos 49.100g, de maconha, além de R$ 2.500,00 em dinheiro.
3. Relativamente às nulidades do auto de prisão em flagrante e da
nota de culpa, porquanto ausente a assinatura da autoridade
policial, além de não comprometerem a regularidade da ação penal em
curso, ficam as alegações prejudicadas por força da decretação da
prisão preventiva.
4. A participação de Juiz convocado no julgamento do Habeas Corpus
impetrado no Tribunal Estadual em nada ofende aos princípios
constitucionais invocados - juiz natural e duplo grau de jurisdição
-, na medida em que a substituição ocorre sob o pálio dos regimentos
internos das Cortes de Justiça, sendo, pois, expediente legítimo e
fundamental para que não haja solução de continuidade nos trabalhos
forenses. Acresça-se que este Superior Tribunal de Justiça apenas se
mostra refratário às hipóteses em que o órgão julgador de segundo
grau seja composto, majoritariamente, por Magistrados de primeiro
grau convocados, o que não se dá na espécie em exame.
5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 84688 / PR HABEAS CORPUS 2007/0133792-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tráfico e associação para o tráfico de substâncias entorpecentes (arts, 33 e 35 da lei 11.343/06).

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