STJ - HC 89434 / MS HABEAS CORPUS 2007/0201909-6


28/out/2008

HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, § 2o, II, E 14
DA LEI 6.368/76). ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.
NÃO OCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS (ENUNCIADO SUMULAR 524/STF).
DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos indiciados
ou investigados em inquérito não implica em pedido de arquivamento
implícito em relação aos demais, mas tão-somente indica não ter
vislumbrado o membro do Parquet, naquele momento, a presença de
materialidade e indícios suficientes de autoria convergentes para os
não-denunciados (RHC 17.213/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA).
2. Estando a denúncia alicerçada em elementos idôneos de
convencimento quanto à presença de indícios da autoria e da
materialidade do crime, mostra-se inviável o trancamento da ação
penal em curso.
3. Opina o MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89434 / MS HABEAS CORPUS 2007/0201909-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, utilização da residência do casal para o tráfico de entorpecentes, 12, § 2o, ii,.

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