TST - RR - 868/1999-065-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/1999-065-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, tst.

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