TST - RR - 1015/2005-007-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 nada prevê acerca da alegada necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias contida na petição inicial. Inviável, pois, o recurso de revista interposto pela Autarquia contra decisão proferida em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência do c. TST. Superados os arestos cotejados, nos termos da Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2005-007-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

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