TST - AIRR - 1055/2003-079-03-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 794 DA CLT, 244 DO CÓDIGO CIVIL E 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 . Conquanto inexista manifestação expressa da instância de origem quanto ao tema (reflexo das horas extras sobre a remuneração de férias) , verifica-se que a omissão ventilada não implica qualquer prejuízo à agravante desde que os parâmetros para liquidação da sentença levarão ao cálculo da integralidade das parcelas, inclusive pela integração de modo geral deferida. Nesse diapasão, não se há falar em declaração de nulidade do v. julgado regional, pois há vedação legal expressa à pronúncia da nulidade quando esta não importar prejuízo aos litigantes, conforme exata dicção do art. 794 da CLT. Outrossim, informe-se que a norma é corolário dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da duração razoável do processo, consoante artigos 244 do Código Civil e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2003-079-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação da tutela jurisdicional, não configurada inexistência de nulidade sem prejuízo aplicação dos artigos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›