TST - ED-RR - 1203/2005-014-06-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso . O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1203/2005-014-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, a fundamentação é pressuposto.

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