TST - ED-AIRR - 1243/2006-102-15-40


31/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1243/2006-102-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, expurgos inflacionários, revisão do julgado.

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