TST - AIRR - 1702/2004-361-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 382/TST. Tendo o e. Tribunal Regional expressamente registrado que a reclamante optou pelo regime estatuário em 03/05/2002 e ajuizou a reclamação trabalhista somente em 05/07/2004 é incontestável a decisão recorrida que aplicou, in casu , a Súmula 382/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT a inviabilizar a pretensão deduzida em recurso de revista e reiterada no presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1702/2004-361-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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