STJ - HC 91086 / MS HABEAS CORPUS 2007/0223399-2


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM
FLAGRANTE EM 22.10.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DO
CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PREJUDICADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da
presença de indícios veementes de autoria, aliados à alta
periculosidade do paciente que demonstra possuir forte propensão à
prática criminosa, uma vez que responde a 20 processos e possui
contra si 10 mandados de prisão cumpridos; bem como o fato de não
estar radicado no distrito da culpa, constituem motivação
suficiente, que torna imperiosa a manutenção da segregação
provisória, como forma de resguardar a ordem pública e a instrução
criminal.
3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos
seus pressupostos legais.
5. Sobrevindo sentença condenatória, resta sem objeto a alegação
contida na proemial de excesso de prazo para a formação da culpa.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 91086 / MS HABEAS CORPUS 2007/0223399-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus liberatório, furto duplamente qualificado, ocultação de arma e falsa identidade.

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