STJ - AgRg no Ag 1054546 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117298-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
RECURSO ESPECIAL – ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA – IMUNIDADE –
ART. 14 DO CTN – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ART. 55 DA LEI 8.212/91 –
MATÉRIA CONSTITUCIONAL – LEI 7.644/87 – SÚMULA 284/STF.
1. Inviável análise de controvérsia decidida pelo Tribunal de origem
sob fundamentação constitucional.
2. É deficiente a fundamentação de recurso especial que, ao apontar
violação de lei federal, não indica com clareza e precisão quais
dispositivos dela teriam sido violados.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054546 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117298-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 195, § 7º, da carta política – imunidade – art, 14 do ctn – contribuição social – art.

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