TST - RR - 2288/1999-670-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JO R NADA NOTURNA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO F E DERAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O a r tigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhad o res que visa à melhoria de sua cond i ção social. Nesse contexto, deve ser respeitada negociação coletiva fixa n do duração normal para a hora notu r na, mas com incidência de adicional diferenciado representando mais do que o dobro do daquele previsto em lei (art. 73 da CLT), na medida em que não significou subtração pura e simples do direito legalmente previ s to, mas, tão-somente, modificação do seu conteúdo. Não há que se falar em ultratividade da norma coletiva, em face de estipulação contida na clá u sula que não mais vigia. Inteligência da Súmula nº 277 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido no t ó pico. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECL A MANTE. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 368, ITEM II, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2288/1999-670-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, jo r nada noturna, negociação coletiva.

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