STJ - AgRg no REsp 991538 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229854-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL
– ADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE –
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284/STF E
211/STJ.
1. Inviável o recurso especial sob alegação de ofensa ao art. 535,
II do CPC, se o recorrente se limita a fazer alegações genéricas,
não demonstrando o ponto omisso do aresto nem sobre quais questões
teria o Tribunal a quo, necessariamente, que se pronunciar, incindo
nessa parte as disposições da Súmula 284/STF.
2. Inadmissível, da mesma forma o recurso quanto às questões que,
apesar dos declaratórios, não foram discutidas no Tribunal a quo
(Súmula 211/STJ).
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno dos dispositivos
legais supostamente violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 991538 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229854-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental, recurso especial – admissibilidade – alegação de omissão – fundamentação, inviável o recurso especial.

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