STJ - RMS 26497 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0052106-7


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS – REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 50/99 – DECRETO 2.872/2001 DO ESTADO
DE MATO GROSSO – TERMO DE ACORDO – EXIGÊNCIAS: PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA OS
CONTRIBUINTES ADIMPLENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE
174.478/SP, firmou entendimento de que redução de base de cálculo de
tributo equivale a isenção fiscal parcial, tendo aplicação, pois, a
regra do art. 155, § 2º, II, "b", da CF/88, que determina a anulação
do crédito relativo às operações anteriores quando se tratar de
isenção. Portanto, legítima a exigência de renúncia à utilização de
créditos fiscais relativos às operações realizadas nos termos do
Convênio 50/99. Ressalva do ponto de vista da Relatora (REsp
466.832/RS).
2. O Decreto 2.872/2001, ao exigir "a renúncia ao aproveitamento de
qualquer crédito fiscal e efetuar qualquer transferência de crédito
a outro estabelecimento, inclusive ao substituto tributário,
independentemente do evento que lhe deu origem", além de extrapolar
os ditames do Convênio 50/99 (cláusula 2ª, § 2º, segundo o qual a
renúncia ao crédito fiscal dizia respeito tão-somente às operações
acobertadas pelo benefício), viola o princípio da não-cumulatividade
(art. 19 da LC 87/96 e art. 155, § 2º, I, da CF/88).
3. O art. 52, § 1º, I, "d", das Disposições Transitórias do
Regulamento do ICMS (com redação dada pelo Decreto 2.872/2001), ao
impedir que os contribuintes inadimplentes com qualquer obrigação,
principal ou acessória, para com a Fazenda Pública Estadual e não
estarem pendentes de pagamento autos de infração lavrados contra
eles, afronta o art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, além de constituir
meio coercitivo de pagamento de tributos, o que não vem sendo
admitido pelo Poder Judiciário.
4. Recurso ordinário provido em parte para conceder parcialmente a
segurança.

Tribunal STJ
Processo RMS 26497 / MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0052106-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – icms – venda de veículos automotores novos –, o supremo tribunal federal,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›