TST - AIRR - 3829/2003-341-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇ A DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. AÇÃ O EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO. CARÊ NCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊ NCIA DE SUCUMBÊ NCIA. Se o Colegiado Regional negou provimento ao recurso ordiná rio do reclamante e declarou extinto o processo, sem julgamento do mé rito, por ausê ncia de interesse de agir, o recurso de revista da reclamada mostra-se improsperá vel, ante a falta de interesse recursal , dada a a usê ncia de sucumbê ncia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3829/2003-341-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenç a da multa de 40% do fgts.

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