TST - RR - 625704/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Há uma clara distinção entre empregados contratados pela Administração Pública antes e após a Constituição da República de 1988. A Súmula 256/TST já continha o entendimento de que, salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019/74 e 7.102/83, era ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, entendimento que, atualmente, está incorporado na Orientação Jurisprudencial 321 da SBDI-1 desta Corte Superior, a saber: VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/88. (nova redação, DJ 20.04.2005). Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88. Contudo, não tendo a decisão regional adotado tese explícita sobre o tema objeto da insurgência obreira contratação anterior à vigência da atual Carta Constitucional -, nem tendo sido opostos os competentes embargos de declaração para prequestionar a matéria, incide o disposto na Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 625704/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício com a administração pública, período anterior à constituição da república de 1988.

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