TST - AIRR - 67308/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Conforme assevera o próprio reclamado no agravo de instrumento, houve acordo homologado em juízo, porém, sem reconhecimento do vínculo de emprego, apenas para por fim à discussão . Com efeito, a seguridade social, nos termos do artigo 195, caput , da CF, é regida, dentre outros, pelo princípio da solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos provenientes da União, Estados, DF e Municípios e também com recursos das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a , da CF) e do trabalhador, conforme dispõe o artigo 195, II, da CF. O inciso I, a do artigo 195 da CF, não obstante se refira a empregador, determina que as contribuições previdenciárias incidam sobre os rendimentos por ele pagos, ainda que não haja reconhecimento de vínculo empregatício. E o inciso II do mesmo dispositivo constitucional refere-se a trabalhador e não a empregado, o que leva a concluir que o reconhecimento de vínculo de emprego não é condição para a ocorrência das contribuições previdenciárias. Da exegese dos artigos 195, I, a , da Constituição Federal; 43 da Lei 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto 4.032/01, portanto, conclui-se que incidem as contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67308/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reclamação trabalhista, homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego.

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