TST - RR - 749963/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista entre as empresas reclamadas. Incidência da OJ-SBDI-1-TST-225. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Não obstante tenha o e. Tribunal Regional expressado entendimento no sentido de não adotar a orientação cristalizada na Súmula 330/TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, pois ausentes, no acórdão recorrido, os elementos fáticos necessários para a constatação de real contrariedade ao referido Verbete, na medida em que não ficou explicitado no v. acórdão recorrido se as parcelas pleiteadas constaram efetivamente do termo de rescisão e se houve ou não ressalvas, bem como a real assistência sindical.

Tribunal TST
Processo RR - 749963/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista sucessão trabalhista, responsabilidade, nos termos dos artigos.

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