STJ - RMS 25519 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0257977-4


21/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A ANULAÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INTERPOSIÇÃO
CONCOMITANTE DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF -
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a parte impetrante admite que se utilizou do
recurso de apelação e para o mesmo efeito, mandado de segurança: na
apelação a empresa almeja a reforma da sentença para que seja
anulada a arrematação (cf. fl. 180), enquanto no mandado de
segurança pretende que seja declarada "nula ou anulada a sentença"
(fl. 64), bem como "nula ou anulada a arrematação" (fl. 64).
2. O STJ já pontificou que "ao admitir que já interpusera o apelo
contra a decisão que indeferira, de plano, a inicial dos embargos de
terceiros ofertados, demonstra a recorrente total falta de interesse
no mandamus, porquanto terá, quando do julgamento daquele recurso,
sua pretensão examinada pelo Tribunal a quo" (RMS nº 23.837-SP, Min.
Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 02/04/2007).
3. O mandado de segurança não é via adequada para atacar ato
judicial passível de recurso próprio previsto na lei processual
civil, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51 e na
Súmula n. 267/STF. Precedentes do STJ.
4. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25519 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0257977-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança visando a anulação de sentença proferida em, interposição concomitante de recurso de apelação.

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