TST - RR - 46/2007-014-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF . RESPONSABILIDADE A ruptura do contrato de trabalho se deu em 20.12.2004, com projeção do aviso prévio indenizado para 19.01.2005. O ajuizamento da reclamatória se deu em 18.01.2007, dentro do biênio prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF. O reclamante só teve conhecimento do pagamento irregular da multa do FGTS quando do recebimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Tribunal TST
Processo RR - 46/2007-014-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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