TST - RR - 189/2001-096-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CO N CILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO SUBMISSÃO. OBR I GATORIEDADE. Conforme disposto no a r tigo 625-D da CLT, havendo na local i dade da prestação de serviços Comi s são no âmbito da empresa ou do sind i cato da categoria, será obrigatória a submissão de qualquer demanda trab a lhista à fase prévia de conciliação, como verdadeiro pressuposto de con s tituição e desenvolvimento válido e regular do processo trabalhista. Não obstante tal obrigatoriedade, não há ofensa ao art. 625-D da CLT, na med i da em que a ausência à submissão de revisão à Comissão de Conciliação Prévia não levaria à extinção do pr o cesso sem resolução do mérito, mas sim a sua suspensão para, no prazo de 10 dias, regularizar a submissão sob pena, aí sim de extinção. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2001-096-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de co n ciliação prévia, não submissão.

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