TST - ED-AIRR - 470/2002-057-01-40


31/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária da administração pública direta pelo pagamento dos créditos trabalhistas da reclamante se deu sob o enfoque da culpa in vigilando do tomador dos serviços e não pela inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da CLT. Descabe, outrossim, novo pronunciamento judicial acerca dos artigos 5º, II, 22, I, 48, caput , 60, § 2º, III e IV, e 37, § 6º, todos da Constituição Federal de 1988, haja vista que o acórdão ora embargado devidamente apreciou a possibilidade de admissibilidade do recurso de revista, enfrentando e rejeitando todas as vulnerações à Constituição Federal de 1988 então articuladas, não cabendo, assim, um novo exame da questão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 470/2002-057-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público.

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