STJ - RMS 25514 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0257495-1


21/out/2008

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - DÚVIDA
QUANTO AO ATO COATOR E A AUTORIDADE IMPETRADA - EXISTÊNCIA DE
RECURSO CABÍVEL - SÚMULA 267/STF.
1. A inépcia da petição inicial pressupõe a incerteza da decorrência
lógica entre o pedido e os seus fundamentos, cabendo à parte
impetrante no mandado de segurança discorrer de forma clara e
sucinta sobre o porquê da ilegalidade, bem como contra qual ato o
remédio constitucional se insurge.
2. A existência de recurso dotado de efeito suspensivo impede a
utilização do mandado de segurança, nos termos da Súmula n. 267/STF.
3. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial, desde que
inexista recurso dotado de efeito suspensivo ou a decisão atacada se
repute teratológica, o que não se verificou na hipótese.
4. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25514 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0257495-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil, recurso ordinário, inépcia da inicial.

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