STJ - RMS 25839 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0288911-4


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA - TITULAR DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO - DOMICÍLIO DO IMPORTADOR - LEI
COMPLEMENTAR N. 87, ART. 11, I, A E ART. 155, § 2º, IX, A, DA CF/88
- PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.
1. Na importação de mercadoria do exterior, o sujeito passivo do
imposto sobre a circulação de mercadorias é o seu destinatário, nos
termos do art. 155, IX, a, da Carta Magna.
2. Se a importação ocorreu com intermediação, o titular do crédito
tributário é o Ente Federado, em cujo território situa-se o
destinatário final da mercadoria.
3. Precedentes do STF e do STJ.
4. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25839 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0288911-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, icms, importação de mercadoria.

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