STJ - RMS 23765 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0051671-4


21/out/2008

TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRATO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM GARANTIA -
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FABRICANTE, CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR FINAL
- CONVENÇÕES PARTICULARES - INOPONIBILIDADE AO FISCO - ALÍQUOTA DE
17% DEVIDA - VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
1. Em contrato de prestação de garantia e fornecimento de peças
diretamente pelas concessionárias aos consumidores finais, embora
por conta do fabricante, incide a alíquota interna, já que se cuida
de operação mercantil própria, ou seja, entre contribuinte do
tributo e não-contribuinte.
2. As convenções particulares são inoponíveis ao Fisco quando visam
modificar a sujeição passiva na relação jurídico-tributária, nos
termos do art. 123, parágrafo único, do CTN.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23765 / PI RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0051671-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, icms, contrato de reposição de peças em garantia.

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