TST - RR - 678/2007-020-10-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE AD I CIONAL DE 15% PREVISTO EM CCT. PAG A MENTO POR MAIS DE VINTE ANOS. ALTER A ÇÃO ILÍCITA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT . O ato da empresa em retirar do salário do empregado valor que já v i nha integrando seu patrimônio juríd i co há longos anos, denota clara vi o lação aos princípios de proteção ao empregado, à estabilidade salarial e à irredutibilidade salarial, ainda que não haja mais a condição para o pagamento da parcela, eis que fere o art. 468 da CLT a alteração unilat e ral de condições ajustadas contrat u almente. A supressão do pagamento de adicional de 15% previsto em CCT, pago por mais de dez anos para rem u nerar o trabalho aos finais de semana importa em determinar que se indenize o empregado em um mês do adicional suprimido, para cada ano ou fração superior a seis meses que tenha tr a balhado em finais de semana, aplica n do-se por analogia a Súmula 291 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido parcia l mente.

Tribunal TST
Processo RR - 678/2007-020-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, supressão de ad i cional de 15% previsto em cct, pag a mento por mais de vinte anos.

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