STJ - AgRg no REsp 896497 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0223040-3


21/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA - VEÍCULO SUPOSTAMENTE
INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE LABORAL - RECONHECIDA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ -
PRETENDIDA REFORMA - NÃO PROVIMENTO.
1. É evidente a necessidade de reexame de prova, conforme, aliás, se
colhe do julgado da Corte de origem: não comprova a executada que o
veículo penhorado lhe serve de instrumento de trabalho (fl. 96).
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896497 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0223040-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos agravo regimental, execução fiscal – penhora, veículo supostamente indispensável à atividade laboral.

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