TST - RR - 900/2006-012-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199/SBDI-1. O não-reconhecimento de vínculo de emprego entre o arrecadador das apostas e o banqueiro do jogo do bicho já está pacificado pela jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 199 da SBDI1 do TST, in verbis : JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. Inserida em 08.11.00 . Recurso de revista conhecido e provido, com as providências exigidas pelo art. 40 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RR - 900/2006-012-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, contrato de trabalho.

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