STJ - AgRg no Ag 1047253 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100682-7


21/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS
(SÚMULA 211/STJ) – REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 07/STJ) –
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Impossível a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não
foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da
oposição de embargos declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STF.
2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame do
contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Óbices da admissibilidade do recurso especial que incidem também
em relação à divergência jurisprudencial.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047253 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100682-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – indenização por danos, impossível a esta corte.

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