STJ - AgRg no Ag 1045157 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096682-2


21/out/2008

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
NÃO DEMONSTRADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.
1. É cediço que não se pode alegar omissão acerca de matéria que não
foi trazida aos autos oportunamente, motivo pelo qual afasta-se a
sugerida afronta ao art. 535 do CPC.
2. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte já se
pronunciou no sentido de que o CTN não distingue entre multa
punitiva e multa moratória; já que a multa moratória constitui
penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de
denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045157 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0096682-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos "tributário, agravo regimental, violação do art.

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