TST - RR - 1919/2002-005-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO - SÚMULA 396/TST . A empregada gestante goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/1988 (item I da Súmula 244/TST). Todavia, exaurido o período estabilitário, nos termos do item I da Súmula 396/TST, serão devidos apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término do período da estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1919/2002-005-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade da gestante indenização prescrição, súmula 396/tst.

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