STJ - AgRg no REsp 1043909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067879-9


21/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT.
PRESCRIÇÃO. ARTS. 168, I, e 156, I, do CTN. AÇÃO MERAMENTE
DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE.
1. Ainda que se pudesse aplicar ao caso o chamado efeito translativo
dos recursos, como requer a Fazenda Pública agravante, não há motivo
para que se analise o tema da prescrição (arts. 168, I, e 156, I, do
CTN), pois a impetrante, ora agravada, jamais deduziu pretensão
repetitória de valores pagos indevidamente.
2. O pedido contido na inicial do mandamus limitou-se à declaração
de inexigibilidade da contribuição para o SAT, enquanto não houvesse
a edição de lei determinando o alcance das expressões "atividade
preponderante", "risco leve, médio e grave", contidas no art. 22 da
Lei nº 8.212/91.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0067879-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, seguro de acidente do trabalho – sat, prescrição.

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