TST - AIRR - 4181/2003-034-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. OJ S 341 E 344/SBDI-1/TST. Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4181/2003-034-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferença da multa de 40% do fgts.

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