STJ - AgRg no REsp 1023302 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011075-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. EXTINÇÃO. LEIS Nºs
7.789/89 E 8.212/91. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Primeira Seção do STJ, seguindo posicionamento da Suprema
Corte, assentou que é legítimo o recolhimento da contribuição social
para o INCRA pelas empresas vinculadas à Previdência Urbana.
2. A contribuição destinada ao INCRA tem como elemento finalístico
constitucionalmente definido a promoção da reforma agrária e de
colonização, com vistas à consecução dos princípios da função social
da propriedade e da diminuição das desigualdades regionais e
sociais, marcadamente, no art. 170, III e VII, da Constituição
Federal e não possui referibilidade direta com o sujeito passivo,
razão pela qual se distingue das contribuições de interesse das
categorias profissionais e de categorias econômicas. As CIDE's
(Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) não possuem a
referibilidade direta como elemento constitutivo e afetam a
sociedade como um todo por se vincular aos princípios da
solidariedade e da capacidade contributiva.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1023302 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011075-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, incra, contribuição.

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