TST - AIRR - 63888/2002-900-16-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embora o art. 7º, XXVI, da Constituição da República reconheça a validade dos acordos e convenções coletivas, seus limites jurídicos dependem dos critérios de harmonização entre essas normas autônomas e as normas jurídicas heterônomas estatais. Assim é que as normas coletivas não prevalecem quando promovem ato de renúncia e não de transação. O Tribunal Regional deixou registrado que a cláusula coletiva em questão exclui do direito às horas extras os empregados que recebem comissões, sem estabelecer qualquer relação entre o valor da comissão e a limitação da jornada de trabalho, ou seja, fixa critério de compensação de forma irrestrita, o que evidencia o caráter de renúncia ao patamar mínimo de proteção dos direitos do empregado (arts. 7º, XIII, da Constituição da República e 59 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63888/2002-900-16-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embora o art.

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