TST - AIRR - 113198/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). INSTRUMENTO COLETIVO. SÚMULA 338, II/TST . A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que pr e vista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113198/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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