TST - RR - 725314/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA CEEE. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. OJ-SBDI-1- TRANSITÓRIA-29. O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida . Nesse contexto, inviável o recurso de revista interposto contra decisão que consona com a jurisprudência firme do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725314/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, quadro de carreira da ceee.

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