STJ - AgRg no Ag 1051362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0110409-2


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCRA E FUNRURAL – EMPRESA URBANA –
LEGALIDADE.
1. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em
24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do
julgamento do EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à
unanimidade, que as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento
das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, desde que
exista legislação a respeito.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051362 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0110409-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – agravo regimental em agravo de instrumento – contribuição, na trilha da manifestação.

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