TST - RR - 359993/1997


07/nov/2008

COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS DO TRABALHO. A presente Ação enquadra-se perfeitamente nas disposições contidas na Lei 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, não havendo de se falar, portanto, que a pretensão sindical somente seria possível mediante Dissídio Coletivo, o que afasta a aplicabilidade do art. 678 da CLT ao caso concreto. E, nos termos da referida Lei, a competência funcional para processar e julgar a Ação Civil Pública é da Vara do Trabalho, e não do Tribunal. Recurso não conhecido. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 130/SBDI-2 desta Corte, segundo a qual, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, se a extensão do dano a ser reparado limita-se ao âmbito regional, como no presente caso, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado.

Tribunal TST
Processo RR - 359993/1997
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência funcional das varas do trabalho, a presente ação enquadra-se.

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