STJ - AgRg no Ag 1053787 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113951-5


21/out/2008

ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA –
CONCLUSÃO DO CURSO – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
1. O STJ reiteradamente tem proclamado que as situações fáticas
consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial,
não merecem ser desconstituídas. Teoria do fato consumado.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053787 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113951-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo – agravo regimental – ensino superior – matrícula –, o stj reiteradamente tem.

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