STJ - AgRg no Ag 997378 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0290857-9


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES –
ADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide controvérsia em torno do dever do Estado de fornecer
medicamentos e serviços hospitalares sob fundamento exclusivamente
constitucional.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 997378 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0290857-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, é inadmissível o recurso.

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