STJ - REsp 1081926 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0180126-9


21/out/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II e III, e 535,
II, DO CPC – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO
NO ACÓRDÃO A QUO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECONHECIDA
PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA – PRETENDIDA REFORMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC quando
os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver
omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento
das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que
entender atinente à lide.
2. A Seção de Direito Público consignou que merece ser rejeitada a
exceção de pré-executividade, quando a matéria apresentada
necessitar de dilação probatória. Confira-se: Ag. Reg. No REsp
715.059-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/9/2005 e Resp.
758.497-AM, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 08/2/2008.
3. O Tribunal a quo pontificou que a matéria agitada na exceção de
pré-executividade não estaria a reclamar dilação probatória. Para
afastar a necessidade de instrução probatória, faz-se mister
reexaminar a prova apreciada pela instância ordinária, o que não se
admite em sede de recurso especial, notadamente à luz da Súmula
7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1081926 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0180126-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – exceção de, 165, 458, ii e iii, e 535, ii, do cpc, inexiste ofensa aos arts.

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